GEOPRICING AND GEOBLOCKING IN CONSUMER RELATIONS: DATA PROTECTION, GEOGRAPHIC DIFFERENTIATION AND CIVIL LIABILITY UNDER BRAZILIAN LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30749/2594-8261.v10n1p118-146

Abstract

The expansion of e-commerce and the development of technologies capable of collecting and analyzing personal data have significantly transformed consumer relations. In this context, practices such as geopricing and geoblocking allow suppliers to use information related to consumers’ geographic location to establish different prices, contractual conditions, or forms of access to products and services. This article aims to analyze the extent to which these practices may produce potentially discriminatory differentiation in consumer relations and which legal instruments may contribute to consumer protection under Brazilian law. A qualitative and exploratory approach was adopted through bibliographic and documentary research, analyzing academic literature and legislation concerning consumer protection, personal data, and civil liability. The results indicate that geographic location alone does not necessarily constitute unlawful conduct, requiring consideration of the purpose, justification, transparency, and effects of the differentiation. The analysis demonstrates that the interaction between the Brazilian Consumer Protection Code and the General Data Protection Law provides relevant instruments to address such practices, particularly regarding data processing and information asymmetry in the digital environment. International regulatory experience may also contribute to improving Brazilian consumer protection, while the theory of profitable wrongdoing broadens the debate on civil liability arising from economic advantages obtained through unlawful conduct.

Author Biographies

  • Alice De Souza Araujo Barros

    Sou mestra em Administração pela UNIGRANRIO, com pesquisa voltada ao impacto das fintechs em economias emergentes. Possuo formação multidisciplinar, sendo graduada em Administração, Logística e Pedagogia, além de especializações em Auditoria e Controladoria, Consultoria e Planejamento Empresarial, Gestão em Logística e Docência no Ensino Superior. Atuo no ensino superior com experiência consolidada em Educação a Distância (EAD), exercendo funções como professora e tutora, com foco no acompanhamento discente, mediação pedagógica e suporte a ambientes virtuais de aprendizagem. Tenho vivência em rotinas acadêmico-administrativas, atuando em conjunto com coordenações de curso e contribuindo para a organização e qualidade dos processos educacionais. Possuo experiência em pesquisa e produção científica nas áreas de gestão, inovação, tecnologia e educação, com participação em projetos acadêmicos e publicações em periódicos. Destaco-me pelo perfil multidisciplinar, capacidade analítica, organização e compromisso com a educação continuada, inovação pedagógica e desenvolvimento de práticas educacionais alinhadas às demandas do mercado.

    Docente pelo UNIABEU - Centro Universitário.

  • Angela Maria Evangelista

    Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Docente pelo UNIABEU - Centro Universitário e Cândido Mendes

     

  • Gilmar Felipe Meireles Vital

    Bacharel em Direito pelo Uniabeu – Centro Universitário, Esp. Direito Penal e Processual penal

     

Published

2026-10-22

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