GEOPRICING E GEOBLOCKING NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: PROTEÇÃO DE DADOS, DIFERENCIAÇÃO GEOGRÁFICA E RESPONSABILIDADE CIVIL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30749/2594-8261.v10n1p118-146

Resumo

A expansão do comércio eletrônico e o desenvolvimento de tecnologias capazes de coletar e analisar dados pessoais transformaram as relações de consumo. Nesse contexto, práticas como geopricing e geoblocking permitem a utilização de informações relacionadas à localização dos consumidores para estabelecer diferentes preços, condições contratuais ou formas de acesso a produtos e serviços. Este artigo tem como objetivo analisar em que medida essas práticas podem produzir diferenciação potencialmente discriminatória nas relações de consumo e quais instrumentos jurídicos podem contribuir para a proteção dos consumidores no ordenamento brasileiro. Adota-se abordagem qualitativa e exploratória, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise de produções acadêmicas e da legislação relacionada à proteção do consumidor, aos dados pessoais e à responsabilidade civil. Os resultados indicam que a localização geográfica, isoladamente, não caracteriza necessariamente uma conduta ilícita, sendo necessário considerar a finalidade, a justificativa, a transparência e os efeitos da diferenciação. Verificou-se que a articulação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais oferece instrumentos relevantes para o enfrentamento dessas práticas, especialmente diante do tratamento de dados e da assimetria informacional no ambiente digital. A experiência regulatória internacional também pode contribuir para o aperfeiçoamento da tutela brasileira, enquanto a teoria do ilícito lucrativo amplia o debate sobre a responsabilidade civil decorrente da obtenção de vantagem econômica por meio de condutas ilícitas.

Biografia do Autor

  • Alice De Souza Araujo Barros

    Sou mestra em Administração pela UNIGRANRIO, com pesquisa voltada ao impacto das fintechs em economias emergentes. Possuo formação multidisciplinar, sendo graduada em Administração, Logística e Pedagogia, além de especializações em Auditoria e Controladoria, Consultoria e Planejamento Empresarial, Gestão em Logística e Docência no Ensino Superior. Atuo no ensino superior com experiência consolidada em Educação a Distância (EAD), exercendo funções como professora e tutora, com foco no acompanhamento discente, mediação pedagógica e suporte a ambientes virtuais de aprendizagem. Tenho vivência em rotinas acadêmico-administrativas, atuando em conjunto com coordenações de curso e contribuindo para a organização e qualidade dos processos educacionais. Possuo experiência em pesquisa e produção científica nas áreas de gestão, inovação, tecnologia e educação, com participação em projetos acadêmicos e publicações em periódicos. Destaco-me pelo perfil multidisciplinar, capacidade analítica, organização e compromisso com a educação continuada, inovação pedagógica e desenvolvimento de práticas educacionais alinhadas às demandas do mercado.

    Docente pelo UNIABEU - Centro Universitário.

  • Angela Maria Evangelista

    Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Docente pelo UNIABEU - Centro Universitário e Cândido Mendes

     

  • Gilmar Felipe Meireles Vital

    Bacharel em Direito pelo Uniabeu – Centro Universitário, Esp. Direito Penal e Processual penal

     

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Publicado

2026-10-22

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