Casseb Pires, Vitor, & Claudia Braga Tomelin. " PROJETO DE LEI 2.481/2022: UMA OPORTUNIDADE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR." LexCult: revista eletrĂ´nica de direito e humanidades [Online], 8.1 (2024): 39-53. Web. 23 Dez. 2024