Marinucci, S., & Torsani, Z. (2024). REFLEXÕES SOBRE AS AÇÕES RESCISÓRIAS APÓS A MODULAÇÃO DO STF NO TEMA Nº 69: RESCISÃO DA COISA JULGADA PRO CONTRIBUINTE EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017. Revista Da SeçãO JudiciáRia Do Rio De Janeiro, 28(60), 8-26. doi:10.30749/2177-8337.v28n60p8-26