TY - JOUR AU - Calmon, Guilherme AU - do Amaral Roale, Bruno Lima PY - 2019/09/19 TI - REGIME DAS INCAPACIDADES E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS JF - Revista Juscontemporânea do TRF2; v. 1 n. 1 (2019): Revista JuscontemporâneaDO - 10.30749/2674-9734.v1n1a233 KW - N2 - Busca-se fazer, neste artigo, uma análise do tema da capacidade de fato e da pessoa incapaz desde o início de vigência do Código Civil de 1916 até os dias atuais, em razão da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência que, inclusive, modificou significativamente o regime contemporâneo das incapacidades. Deve-se analisar e compreender o novo modelo do regime das incapacidades no Direito Civil brasileiro que se associa e se fundamenta no valor e princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, a saber, a dignidade da pessoa humana, aí também compreendida a pessoa com deficiência. UR - http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistajuscontemporanea/article/view/233