TY - JOUR AU - de Figueiredo, Guilherme Assis AU - Figueiredo, Ailene de Oliveira PY - 2018 TI - MEIO AMBIENTE E DANOS AMBIENTAIS: ANÁLISE DOS MÉTODOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E TRIBUTAÇÃO JF - LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades; v. 2 n. 3 (2018): Direitos Humanos em Perspectiva DO - 10.30749/2594-8261.v2n3p100-125 KW - N2 - O Direito Humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, advém não somente da prevenção, mas também de sua reparação, neste contexto a possibilidade de utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos nos processos judiciais ou administrativos que tenham por objeto o dano ambiental empresarial se revela de importante valia. O objetivo é demonstrar a possibilidade da utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos, arbitragem, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial ambiental empresarial, apesar do meio ambiente ser considerado como direito indisponível. O método utilizado foi de pesquisa bibliográfica e documental, com fim metodológico descritivo, explicativo e propositivo. A importância da Tributação ambiental e a possibilidade de aplicação da Resolução 125 do CNJ e do novo CPC na esfera ambiental. Da Ordem de Dom João VI de 09/04/1809 de promessa de liberdade dos escravos e sugestão para proteção do meio ambiente. Conclusão pela possibilidade de utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos nos processos judiciais e administrativos que tenham por objeto o dano ambiental. UR - http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/92